ACOMPANHAR E CONTROLAR, EM TODOS OS NÍVEIS, A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, TRANSPARÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB MUNICIPAL;

SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ADEQUADA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, OBSERVANDO-SE O CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS;

EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DISPONIBILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS E RECEBIDOS À CONTA DO FUNDO, ASSIM COMO OS REFERENTES ÀS DESPESAS REALIZADAS;

EMITIR PARECER SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;

SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DO CENSO ESCOLAR, NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELACIONADAS AO PREENCHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS FORMULÁRIOS DE COLETA DE DADOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS;

ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) E DO PROGRAMA DE APOIO AOS SITEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) E, AINDA, RECEBER E ANALISAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTERS A ESSES PROGRAMAS, COM A FORMULAÇÃO DE PARECERES CONCLUSIVOS ACERCA DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS E O ENCAMINHAMENTO DELES AO FNDE;

CONVOCAR, POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COMPETENTE OU SERVIDOR EQUIVALENTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FLUXO DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO FUNDO, DEVENDO A AUTORIDADE CONVOCADA, APRESENTAR-SE EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;

EXIGIR O FIEL CUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ASSIM COMO, SUA PLENA REELABORAÇÃO/REFORMULAÇÃO;

OBSERVAR A CORRETA APLICAÇÃO DO MINIMO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE PROFISSIONAIS, CUJO PAGAMENTO É REALIZADO COM ESSA PARCELA MINÍMA LEGAL DE RECURSOS;

EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL OU MUNICIPAL. §1º - O CONSELHO DEVE ATUAR COM AUTONMIA, SEM VINCULAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO INSTITUCIONAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SERÁ RENOVADO PERIODICAMENTE AO FINAL DE CADA MANDATO DOS SEUS MEMBROS; §2º - AS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DEVERÃO SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA COMUNIDADE.