“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.”.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA AS ALTERAÇÕES DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO SOL NASCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 23 DE JUNHO DE 2015.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NAS ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, COM RECURSOS DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RATEIO DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ATUALIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021, AO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro 2012, que instituiu o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, que instituiu o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, para incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecer a competência municipal para a fixação de sua alíquota específica e dispor sobre a transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro 2012, que instituiu o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, permitindo a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) por Decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ECOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DE IBICUITINGA/CE, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE ALÍQUOTAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE IBICUITINGA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA HORA DE TRATOR PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE CANINDEZINHO, NESTE MUNICÍPIO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “MARIA SALETE DO NASCIMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SEM DENOMINAÇÃO DE EXPEDITO PINHEIRO DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SEM DENOMINAÇÃO DE MARIA BRÍGIDA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE O MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL EM NOME DE ANA LÚCIA HORÁCIO DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NO VALOR DA BOLSA DE ESTUDO DOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.