Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 863/2025

15/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ECOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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