Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 875/2026

24/03/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER IBICUITINGUENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, ESTABELECE SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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