Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 876/2026
29/04/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LONAS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO IBICUITINGA/CE, PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO E DE DÁ OUTRAS
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