Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 050/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2025
Descrição: REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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