Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UFIRM E DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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