Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2026
Descrição: "Decreta ponto facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal o expediente dos dias 19 e 20 de março de 2026, data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará e adota outras providências".
   

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