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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 014/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2026
Descrição: REGULAMENTA O CONSUMO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS NO EVENTO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA – SHOW DOS 38 DE IBICUITINGA PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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