Data do decreto: 25/06/2026
Descrição: Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no âmbito do Plano Plurianual PPA 20262029 do Município de Ibicuitinga/CE, aprova suas diretrizes, eixos estratégicos e mecanismos de governança e monitoramento, e dá outras providências.
