LEI MUNICIPAL: 613/2017
Informações das publicações
Data: 05/07/2017
Número: 613
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º DO ART.37 E NO PARAGRAFO 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
