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RENÚNCIAS FISCAIS

LEI MUNICIPAL: 822/2024
Informações das publicações
Data: 23/12/2024
Número: 822
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E REVOGA AS LEI N° 310/2002 E 390/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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