DATA: 14/04/2026 - SITUAÇÃO: PROPOSTAS ENCERRADAS

DATA: 14/04/2026 - SITUAÇÃO: REVOGADO

JUSTIFICATIVA

A revogação do presente processo de contratação que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027, de interesse da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Ibicuitinga-CE, fundamenta-se na constatação de inconsistências e equívocos identificados durante a análise dos documentos que compõem o processo administrativo da dispensa de licitação. Durante a revisão processual, foram verificados erros de natureza técnica e formal na instrução do procedimento, os quais podem comprometer a regularidade, a transparência e a segurança jurídica da contratação, caso esta seja levada adiante nos moldes em que se encontra atualmente. Tais inconsistências podem afetar diretamente a conformidade do processo com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, planejamento e eficiência. Diante disso, e considerando o poder de autotutela da Administração Pública, que permite a revisão de seus próprios atos quando constatadas irregularidades ou impropriedades, entende-se como medida mais adequada a revogação do procedimento, a fim de possibilitar a correção das falhas identificadas e a eventual instauração de novo processo devidamente instruído, observando-se todas as exigências legais e administrativas aplicáveis. Assim, a revogação visa resguardar o interesse público, garantindo maior segurança jurídica, regularidade processual e observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas.

DATA: 09/04/2026 - SITUAÇÃO: PUBLICADO

JUSTIFICATIVA

PUBLICADO