Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 002/1989

30/01/1989

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.