Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 833/2025

16/04/2025

DEFINE DATA DE VENCIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DISPÕE SOBRE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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