Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 843/2025
11/08/2025
ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 1º DA LEI 658 DE 08 DE JULHO DE 2019, APLIANDO PARA A CADA QUATRO ANOS A RENOVAÇÕ DO ATO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS CASOS DE NECESSIDADE PERMANENTE.
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