Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 857/2025
18/11/2025
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE CANINDEZINHO, NESTE MUNICÍPIO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE MARIA SALETE DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.