Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 005/1999

10/02/1999

Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, a outorgar em concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências.

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