Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 005/1999
10/02/1999
Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, a outorgar em concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências.
