Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 379/2005
10/08/2005
Institui o Plano Municipal de Educação, de conformidade com o que dispõe o art. 9º da lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
