Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 402/2006
25/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE OITO PARA NOVE ANOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
