Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 464/2009
30/04/2009
Autoriza o Município de Ibicuitinga a firmar reparcelamento de dívidas com o INSS nos termos da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, regularizando a situação previdenciária e fiscal.
