Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 525/2013

04/03/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR PARCELAMENTO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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