Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 558/2014
24/01/2014
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ENTRE OUTROS CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.