Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 580/2015

30/04/2015

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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