Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 621/2017

01/11/2017

DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE REMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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