Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 700/2021
23/08/2021
REGULAMENTA AS FUNCÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
