Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 310/2002

29/11/2002

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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