Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 310/2002
29/11/2002
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
