Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 802/2024

17/05/2024

ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL E AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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