ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
